Termos e Condições — jl777

Artigo 1

Definições

Para os fins destes Termos e Condições, as expressões abaixo terão os seguintes significados:

• "Plataforma" ou "jl777": o website jl777.my e todos os seus subdomínios, aplicações e serviços relacionados.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física que tenha criado uma conta registrada na plataforma jl777 e utilize seus serviços.
• "Conta": o perfil individual criado pelo usuário mediante cadastro, protegido por credenciais de acesso exclusivas.
• "Saldo": o valor monetário em Reais (R$) disponível na conta do jogador para apostas ou saque.
• "Bônus": créditos promocionais concedidos pelo jl777 ao jogador, sujeitos a condições específicas de uso e liberação.
• "Rollover" ou "requisito de apostas": o número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de se tornar elegível para saque.
• "KYC" (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente): processo de verificação de identidade exigido para confirmar a titularidade da conta e liberar saques.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil, utilizado como principal método de depósito e saque na plataforma.
• "Jogo Responsável": conjunto de ferramentas, políticas e práticas adotadas pelo jl777 para promover o entretenimento seguro e consciente.

Artigo 2

Elegibilidade e Requisitos de Acesso

Para criar uma conta e utilizar os serviços do jl777, o usuário deve atender cumulativamente a todos os seguintes requisitos:

1. Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
2. Ser pessoa física residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo perante a Receita Federal;
3. Ter plena capacidade civil para praticar atos da vida civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
4. Não estar inscrito em listas de autoexclusão de jogos de azar, incluindo sistemas mantidos por autoridades regulatórias brasileiras;
5. Não ser funcionário, colaborador, prestador de serviço ou familiar em primeiro grau de membros da equipe do jl777 ou de suas empresas parceiras;
6. Não ter conta anteriormente suspensa ou encerrada por violação destes Termos.

O acesso à plataforma é estritamente proibido em territórios onde a operação de jogos de azar online seja ilegal. É responsabilidade exclusiva do usuário verificar a legislação aplicável em sua localidade antes de se registrar.

Artigo 3

Cadastro e Gestão da Conta

O cadastro no jl777 é gratuito e individual. Cada usuário pode manter apenas uma conta ativa na plataforma. A criação de múltiplas contas por uma mesma pessoa constitui violação grave destes Termos e sujeita o usuário ao bloqueio de todas as contas e ao confisco de saldos, bônus e prêmios acumulados.

No momento do cadastro, o usuário deve fornecer informações verídicas, completas e atualizadas, incluindo:

• Nome completo conforme documento oficial;
• CPF válido e de titularidade exclusiva do usuário;
• Data de nascimento;
• Endereço residencial completo com CEP;
• Endereço de e-mail válido e de acesso exclusivo do usuário;
• Número de telefone celular válido no Brasil.

O usuário é inteiramente responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (usuário e senha). Qualquer atividade realizada na conta será de responsabilidade do titular registrado. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o usuário deve comunicar imediatamente o suporte do jl777 pelo e-mail [email protected].

Artigo 4

Depósitos e Métodos de Pagamento

O jl777 aceita depósitos realizados exclusivamente por meio de métodos de pagamento autorizados e disponíveis na plataforma. O depósito mínimo é de R$ 20,00 (vinte reais). Os métodos de pagamento aceitos incluem:

• Pix — Método principal; confirmação em até 30 segundos após a transferência;
• Mercado Pago — Processamento em até 15 minutos;
• PicPay — Processamento em até 15 minutos;
• Boleto Bancário — Compensação em até 3 (três) dias úteis;
• USDT (criptomoeda) — Sujeito a confirmações na blockchain; tempo variável.

Todo depósito deve ser realizado a partir de conta de titularidade do próprio usuário registrado na plataforma. Depósitos realizados por terceiros serão recusados e os valores devolvidos ao método de origem, podendo a conta ser suspensa para investigação.

O jl777 reserva-se o direito de solicitar comprovação de titularidade do método de pagamento utilizado antes de processar depósitos ou saques, como parte do processo de KYC e prevenção a fraudes e lavagem de dinheiro, em conformidade com as normas do COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras).

Artigo 5

Saques e Processamento de Pagamentos

O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Os saques são processados preferencialmente via Pix, com prazo de até 30 (trinta) minutos após a aprovação. Para saques via outros métodos, o prazo pode ser de até 3 (três) dias úteis.

Para que o saque seja liberado, o usuário deve ter:

1. Concluído o processo de verificação de identidade (KYC), com envio e aprovação de CPF e documento com foto (RG, CNH ou passaporte);
2. Cumprido os requisitos de rollover de qualquer bônus ativo na conta;
3. Apostado pelo menos 1 (uma) vez o valor do depósito antes de solicitar o saque;
4. Chave Pix cadastrada em conta bancária de titularidade do próprio usuário registrado.

O jl777 reserva-se o direito de realizar revisões de segurança em saques acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), podendo solicitar documentação adicional e estender o prazo de processamento em até 72 horas úteis para garantir a segurança da transação e o cumprimento das normas regulatórias.

Artigo 6

Bônus, Promoções e Programa de Fidelidade

O jl777 poderá oferecer bônus e promoções aos seus usuários, incluindo bônus de boas-vindas, cashback semanal, free spins, bônus de recarga e torneios com premiação em R$. A participação em qualquer promoção está sujeita aos seguintes termos gerais:

• Cada bônus possui um requisito de rollover (número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado) que deve ser cumprido antes da solicitação de saque. O requisito específico é informado no momento da oferta;
• Bônus são concedidos em créditos de jogo e não representam dinheiro real até o cumprimento integral do rollover;
• O prazo para cumprimento do rollover é de 7 (sete) dias corridos a partir do recebimento do bônus, salvo indicação contrária nos termos da promoção específica;
• Apenas jogos elegíveis contribuem para o cumprimento do rollover. Jogos com RTP (retorno ao jogador) acima de 97% podem ter contribuição reduzida ou nula;
• O jl777 reserva-se o direito de cancelar ou modificar promoções a qualquer momento, com aviso prévio aos usuários afetados;
• Uma promoção por usuário, por período. É vedada a participação de um mesmo usuário em múltiplas contas para acumulação de bônus.

Artigo 7

Regras dos Jogos de Cassino

Os jogos disponíveis na plataforma jl777 — incluindo slots, cassino ao vivo, crash games, roleta, blackjack e bingo — são fornecidos por provedores terceiros certificados, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft e Spribe. As regras específicas de cada jogo são determinadas pelo respectivo provedor e estão disponíveis dentro da interface do jogo.

O jl777 garante que todos os jogos disponíveis na plataforma utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por organismos independentes, assegurando resultados imparciais e imprevisíveis. O RTP (Return to Player — Retorno ao Jogador) de cada jogo é determinado pelo provedor e pode ser verificado nas informações do jogo.

O usuário declara ciência de que:

• Jogos de azar envolvem risco financeiro real e a possibilidade de perda do valor apostado;
• Não existem estratégias ou sistemas garantidos de ganho nos jogos de cassino;
• O uso de softwares automatizados, bots, scripts ou qualquer ferramenta de automação é estritamente proibido e resultará no encerramento imediato da conta;
• Resultados de partidas anteriores não influenciam resultados futuros nos jogos baseados em RNG.

Artigo 8

Apostas Esportivas

O jl777 oferece apostas esportivas de odds fixas em modalidades como futebol (Brasileirão, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, Champions League), basquete (NBA), MMA (UFC), vôlei e esports (CBLOL, CS2, League of Legends), entre outros. As apostas esportivas estão sujeitas às seguintes regras:

• A aposta mínima por evento é de R$ 2,00 (dois reais);
• As odds são definidas pelo jl777 e podem ser alteradas até o início do evento;
• Apostas realizadas após o início oficial do evento (salvo apostas ao vivo — live betting) serão anuladas e o valor devolvido ao saldo do jogador;
• Em caso de cancelamento, adiamento por mais de 24 horas ou interrupção definitiva de um evento, as apostas serão anuladas e os valores reembolsados;
• O jl777 reserva-se o direito de limitar ou recusar apostas de usuários que demonstrem padrões de apostas suspeitos ou inconsistentes com o uso recreativo normal da plataforma;
• Apostas combinadas (múltiplas) estão sujeitas a regras específicas disponíveis na seção de apostas da plataforma.

Artigo 9

Conduta do Usuário e Uso Aceitável

Ao utilizar a plataforma jl777, o usuário compromete-se a não praticar os seguintes atos, sendo esta lista exemplificativa e não exaustiva:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros durante o cadastro ou o processo de KYC;
• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Tentar hackear, invadir ou comprometer a segurança da plataforma ou das contas de outros usuários;
• Usar softwares de automação, bots, scripts ou inteligência artificial para obter vantagem nos jogos;
• Realizar conluio com outros jogadores para manipular resultados de jogos;
• Utilizar falhas técnicas (bugs) da plataforma em proveito próprio sem comunicar ao suporte;
• Realizar chargebacks indevidos junto ao banco ou processador de pagamento;
• Criar múltiplas contas com o objetivo de acumular bônus ou burlar restrições.

A violação de qualquer das condutas acima poderá resultar, a critério exclusivo do jl777, em: suspensão temporária da conta, encerramento permanente da conta, confisco de saldos e bônus, e comunicação às autoridades competentes quando a conduta configurar ilícito penal ou administrativo.

Artigo 10

Encerramento e Suspensão de Conta

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte pelo e-mail [email protected]. Antes do encerramento, o saldo disponível elegível para saque será processado conforme as regras do Artigo 5, desde que todos os requisitos de KYC e rollover tenham sido cumpridos.

O jl777 reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Solicitação do próprio usuário no contexto do programa de jogo responsável (autoexclusão);
• Determinação de autoridade regulatória, judicial ou administrativa competente;
• Inatividade da conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos;
• Identificação de que o usuário não atende aos requisitos de elegibilidade do Artigo 2.

Artigo 11

Limitação de Responsabilidade

A plataforma jl777 é fornecida "no estado em que se encontra" (as is), sem garantias expressas ou implícitas de disponibilidade ininterrupta. O jl777 envidará seus melhores esforços para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas não garante disponibilidade contínua devido a manutenções programadas, falhas técnicas ou circunstâncias além de seu controle razoável.

O jl777 não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo usuário na plataforma;
• Problemas de conectividade à internet ou falhas de dispositivo do usuário que interrompam sessões de jogo;
• Decisões tomadas pelo usuário sob efeito de álcool, substâncias psicoativas ou em estado de vulnerabilidade emocional;
• Atrasos em transações financeiras causados por terceiros, como bancos, processadores de pagamento ou a infraestrutura do Pix do Banco Central;
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente acessados por meio de links na plataforma.

A responsabilidade máxima do jl777 perante qualquer usuário, em qualquer circunstância, fica limitada ao saldo disponível na conta do usuário no momento do incidente.

Artigo 12

Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O jl777 coleta, armazena e processa dados pessoais dos usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados pessoais coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades de prestação dos serviços da plataforma, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, prevenção à fraude e melhoria contínua da experiência do usuário.

O usuário, na qualidade de titular dos dados, possui os seguintes direitos garantidos pela LGPD:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
• Acesso aos dados pessoais armazenados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade dos dados para outro fornecedor de serviço;
• Revogação do consentimento a qualquer momento.

Para exercer qualquer destes direitos ou obter mais informações sobre o tratamento de seus dados, o usuário pode entrar em contato pelo e-mail [email protected]. Para detalhes completos sobre as práticas de privacidade do jl777, consulte nossa Política de Privacidade.

Artigo 13

Jogo Responsável

O jl777 está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de jogadores em situação de vulnerabilidade. A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável, acessíveis nas configurações da conta:

• Limites de depósito: o usuário pode definir valores máximos de depósito diário, semanal ou mensal;
• Limite de perdas: possibilidade de configurar o valor máximo de perda por período;
• Pausa temporária: suspensão do acesso à conta por 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta, com bloqueio de reativação — solicitável pelo e-mail [email protected].

O jl777 incentiva os usuários que identificarem sinais de dependência em jogos a buscarem ajuda especializada. Recursos disponíveis no Brasil:

• CVV (Centro de Valorização da Vida): telefone 188, disponível 24 horas, gratuito;
• Jogadores Anônimos Brasil: suporte especializado e gratuito para dependência em jogos de azar.

Artigo 14

Alterações nestes Termos e Condições

O jl777 reserva-se o direito de revisar e atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente em resposta a mudanças na legislação brasileira aplicável, incluindo novas regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Quando forem realizadas alterações relevantes, o jl777 notificará os usuários ativos por meio de:

• Aviso destacado na página inicial da plataforma;
• Notificação por e-mail para o endereço cadastrado na conta;
• Mensagem na área logada do usuário.

A continuidade do uso da plataforma após a notificação de alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá solicitar o encerramento da conta antes da data de vigência das mudanças, conforme previsto no Artigo 10.

Artigo 15

Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e pela legislação de regulamentação de jogos e apostas, especialmente a Lei 14.790/2023 e a Lei 13.756/2018.

Quaisquer disputas, controvérsias ou reclamações decorrentes destes Termos ou do uso da plataforma jl777 que não possam ser resolvidas de forma amigável por meio do suporte ao cliente serão submetidas ao foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

O usuário poderá também registrar reclamações formais por meio da plataforma consumidor.gov.br, do Procon do seu estado ou de outros órgãos de defesa do consumidor competentes no Brasil.